A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, proporá à Procuradoria Geral da República edição de portaria disciplinando a proposta de ações, pelas autarquias federais, de execução fiscal em casos de dívidas de valores irrisórios.

O caso chegou ao Plenário do CNJ a partir de reclamação do juiz de Direito Milton Pelegrini, da comarca de Barra do Garças, no Mato Grosso. O juiz encaminhou ao Conselho uma série de exemplos de ações de execução fiscal de dívidas de valores considerados irrisórios, de menos de 60 reais, impetrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

O esforço para evitar ações que congestionam os tribunais já extrapolou o Judiciário. A Caixa Econômica Federal, uma das maiores reclamadas na Justiça brasileira, deu início a projeto de desistência de processos nos tribunais superiores.

Só no primeiro quadrimestre de 2006, 136 mil processos foram extintos. No Supremo Tribunal Federal (STF), o índice de desistências da Caixa chegou a 89,24%. Em questões envolvendo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a Caixa conseguiu acordos em 70% dos processos.

O projeto de desistência de processos foi apresentado pela Caixa ao CNJ, que viu com bons olhos a iniciativa. Segundo o secretário-geral do CNJ, juiz Sério Tejada, o procedimento é um bom modelo a ser adotado em outros órgãos públicos para reduzir a participação do estado na demanda judicial. “Iniciativas como a da Caixa ajudam a melhorar a prestação jurisdicional no país”, disse.

A ministra Ellen Gracie lembrou que processos de execução fiscal como os apresentados ao Conselho são mais caros que o valor da dívida, dando, na verdade, prejuízo ao Estado.