Direito Administrativo
21 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
De acordo com a Lei Federal 8.666/93, a modalidade de licitação que comporta
menor formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto, é denominada:
a) pregão.
b) convite.
c) concurso.
d) concorrência.
e) tomada de preços.
22 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Nos termos do Estatuto das Licitações, assinale a alternativa que apresente um
motivo para rescisão do contrato administrativo.
a) A supressão, por parte da Administração, de serviços no percentual de 20% (vinte por cento) do valor
atualizado do contrato.
b) Qualquer paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.
c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por 100 dias.
d) O atraso superior a 30 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento.
e) A não-liberação, por parte da Administração, de área para execução de obra, no prazo contratual.
23 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Com relação aos princípios inerentes aos serviços públicos, analise as afirmativas
a seguir.
I. O princípio da continuidade impede que haja suspensão do serviço público, ainda que motivada por razões
técnicas.
II. As concessionárias de serviço público devem observar o princípio da eficiência, mantendo adequado o
serviço executado.
III. A remuneração dos serviços públicos não pode abranger parâmetros diferenciados de cobrança em razão
do princípio da modicidade.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
24 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
São considerados servidores públicos:
a) os chefes do Executivo e os militares.
b) os servidores estatutários e os agentes políticos.
c) os servidores temporários e os empregados públicos.
d) os agentes putativos e os particulares em colaboração com o Poder Público.
e) os militares e os empregados de uma empresa permissionária de serviço público.
25 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Terá sempre caráter de definitividade.
II. Será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política.
III. Será a indenização sempre a posteriori, caso seja devida.
IV. Incidirá apenas sobre bens imóveis.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
26 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
O atributo pelo qual atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que de
forma contrária a sua concordância, é denominado:
a) competência.
b) veracidade.
c) vinculação.
d) imperatividade.
e) autoexecutoriedade.
27 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
No direito brasileiro, existem duas diferenças fundamentais entre as sociedades
de economia mista e as empresas públicas.
Assinale a alternativa que explicita essas diferenças.
a) composição do capital e forma jurídica.
b) personalidade jurídica e forma de extinção.
c) forma jurídica e controle estatal.
d) forma de criação e personalidade jurídica.
e) controle estatal e composição do capital.
28 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.
I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas
essenciais.
II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido
o ressarcimento do capital investido.
IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse
público, denomina-se encampação.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
29 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010)
A licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, é inexigível na seguinte hipótese:
a) aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivo.
b) alienação, por meio de permuta, de bens imóveis da Administração Pública.
c) celebração de contrato de concessão de direito real de uso.
d) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das
respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) aquisição de bens, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional,
quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.