A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, entregará nesta quarta-feira, às 11h30, ao presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, moção pública (íntegra) de apoio à aprovação do projeto de Lei do Processo Judicial Virtual. O projeto autoriza a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, sendo aplicável a processos civil, penal e trabalhista.

A ministra, acompanhada por Conselheiros do CNJ, aproveitará o encontro com o presidente da Câmara e com lideranças de todos os partidos para falar de três projetos de lei que tramitam na Casa e dizem respeito à área do Judiciário e aos servidores do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela pedirá tramitação rápida para os projetos que regulamentam o instituto da repercussão geral – que prevê que o Supremo só apreciará o recurso extraordinário sobre questões constitucionais de impacto na vida nacional – e o instituto da súmula vinculante – que obrigará os juízes de primeiro grau a manter decisões sobre matéria constitucional já consolidadas pelo Supremo. A ministra ainda pedirá agilidade na aprovação do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário da União (PCS), que tramita na Comissão de Finanças e Tributação.

Repercussão geral e súmula vinculante

Os mecanismos da repercussão geral e da súmula vinculante foram criados pela Emenda Constituticonal nº 45, que instituiu a reforma do Judiciário. Eles estão previstos respectivamente nos artigos 102, inciso III, parágrafo 3º e 103-A da Constituição Federal.

Em seu discurso de posse, a ministra Ellen Gracie mencionou a importância dos dois institutos, que “têm o extraordinário potencial de fazer com que uma mesma questão de direito receba, afinal, tratamento uniforme para todos os interessados”. A ministra acrescentou que a regulamentação dos dois institutos fará com que, no curto prazo, as grandes demandas de massa possam ser solucionadas, aliviando a carga excessiva que representam os processos repetitivos no Judiciário.

Processo Judicial Virtual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados deve receber, nesta quarta-feira (3), parecer do deputado José Eduardo Cardoso (PT/SP) sobre o projeto de lei do Processo Judicial Virtual (PLC/71). O relatório deve sugerir apenas emendas de redação.

O projeto prevê a obrigatoriedade de as pessoas de direito público, à exceção dos municípios, disponibilizarem serviços de envio e recebimento de atos jurídicos eletrônicos, além de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a criarem sistema de comunicação de dados e de controle dos cadastrados para a realização da comunicação eletrônica.

A moção pública que será levada nesta quarta-feira, pela ministra Ellen Gracie, ao presidente da Câmara, Aldo Rebelo, e aos líderes partidários, foi aprovada em reunião do CNJ com representantes da Advocacia Pública da União. A moção ressalta “a relevância estratégica” da aprovação do projeto e afirma que a instituição dos processos virtuais é fundamental.

Segundo o documento, o projeto visa à modernização do sistema judiciário brasileiro e será um instrumento imprescindível para alcançar as metas de qualidade, celeridade, eficiência e transparência da prestação jurisdicional, garantindo maior acesso à Justiça.