1. REGRAS GERAIS
como contar: computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento – art. 184 caput CPC
término: o prazo se prorroga para o 1o dia útil quando cair em feriado, dia em que foi determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal –art. 184 § 1o, I e II CPC.
início: prazo só começa a fluir do 1o (primeiro) dia útil após a intimação – art. 184 § 2o e 240 § único CPC as intimações consideram-se realizadas no 1o dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.
Assim, por exemplo, uma intimação feita no sábado, entende-se ocorrida na 2a feira, de tal forma que o prazo só terá início no dia seguinte, 3a feira. Se a intimação ocorrer nas férias forenses, considerar-se-á feita no primeiro dia útil, quando reiniciarem-se as atividades judiciais normais.
» para litisconsortes representados por procuradores diferentes: em dobro, art. 191
» para Defensor Público – em dobro – LAJ 5o 5o
» para a Fazenda Pública e Autarquias: em quádruplo, art. 188, 241 DL 7659/45;
» para o Ministério Público: em quádruplo, art. 188, 236 – 2º;
2. DIA E HORÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS:
art. 172 CPC – dias úteis, das 6 às 20 horas; é permitida realização fora destes horários nos termos do § 2o do art. 172;
3. FERIADOS E FÉRIAS FORENSES:
REGRA: não se praticam atos processuais durante feriados e férias forenses – 1a parte do art. 173 CPC
EXCEÇÃO: atos que se praticam nas férias e feriados – art. 173 I, II e § único; art. 174 do CPC ;
4. FÉRIAS FORENSES:
Férias , são os períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho; mesmos períodos no STJ (RISTJ 81); vide Organização e Divisão Judiciárias dos Estados.
5. FERIADOS
São os dias definidos no art. 175 do CPC
6) CONTINUIDADE DO RESPECTIVO PRAZO:
Art. 178 CPC o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
7) SUSPENSÃO DOS PRAZOS:
Art. 179 (em caso de férias) e 180 (por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265 I a III) do CPC – nestes casos, computam-se os dias anteriores ao fato ensejador da suspensão e o restante recomeça a ser contado no primeiro dia útil seguinte ao termo das férias ou restituição;
8) PRAZOS DILATÓRIOS:
Podem ser alterados – art. 181 CPC
9) PRAZOS PEREMPTÓRIOS:
Não podem ser modificados – art. 182 CPC
10) PRECLUSÃO DO PRAZO:
regra: é automática – art. 183 CPC;
exceção: se ocorrer justa causa não se aplicará a preclusão – § 1o art. 183 do CPC:
11) PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL:
Quando obtida medida cautelar: 30 dias (arts. 806 e 808, I)
12) PRORROGAÇÃO DE PRAZOS:
por transação pelas partes: art. 181
pelo juiz: art. 182 2a parte e § único
13) RENÚNCIA:
art. 186 do CPC.
14) RAZÕES FINAIS OU DEBATE ORAL:
20’ prorrogáveis por mais 10’ (art. 454)
15) RESTITUIÇÃO:
Arts. 183 § 2o e 507
16) SUSPENSÃO:
Arts. 179, 180, 265 I e III, 465 § único, 507 e 538
17) TESTEMUNHAS:
arrolamento no procedimento ordinário: 5 dias (art. 407)
procedimento sumário: na inicial, pelo autor e na contestação, pelo réu (arts. 276 e 278 caput)
exceção de impedimento e na de suspeição: art. 313
contradita: até antes do início do depoimento (art. 414 1o)
18) SECRETARIA – Servidor:
remeter autos à conclusão – 24 horas (art. 190)
executar atos processuais – 48 horas (art. 190)
PRINCIPAIS PRAZOS
ESPECÍFICOS PARA ADVOGADO:
devolver autos em cartório – 24 hs. (art. 196)
juntar procuração – 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias (art. 37)
vista dos autos – 5 dias (art. 40)
continuar nos autos após renúncia – 10 dias (art. 45)
permanecer com autos judiciais/administrativos findos, sem procuração – 10 dias (EOAB 7o XVI)
parte constituir novo procurador em caso de morte do advogado – 20 dias (art. 265 2o)
PARA RECURSOS
PREPARO: no ato de interposição do recurso (arts. 511 e 525 § 1o)
INTERPOSIÇÃO, em geral, 15 dias (art. 508 c/c 506 e 242; em dobro: para a Fazenda Pública e o Ministério Público, art. 188, e para litisconsortes com procurador diferente, art. 191)
recurso extraordinário e especial: 15 dias (art. 508)
recurso ordinário: 15 dias (art. 508)
agravo:
comprovar interposição: 3 dias (art. 526)
contra indeferimento ou improcedência de qualquer recurso, por decisão monocrática do relator: 5 dias (arts. 532, 545, 557 § único)
contra-minutar: 10 dias (art. 527 III)
de decisão denegatória de recurso extraordinário ou especial: 10 dias (art. 544 caput)
de indeferimento liminar, em 2a instância: de agravo de instrumento ou de apelação, 5 dias (art. 557 § ún.); de embargos infringentes, 5 dias (art. 532);
interposição pela parte: 10 dias, em geral (arts. 184, 506, 507 e 522)
interposição pelo MP ou a Fazenda – 20 dias (art. 188)
interposição por partes c/ advs. diferentes – 20 dias (art. 191)
oral: imediato na audiência (art. 523 3o, com razões oferecidas imediatamente)
preparo: imediato (art. 511)
regimental: 5 dias (art. 545; RISTF 317; RISTJ 258)
retido: deve ser interposto no prazo e reiterado por ocasião das razões e das contra-razões de apelação (art. 523 1o); depois da sentença será sempre retido (art. 523 4o)
STF: RISTF 313 a 317
STJ: RISTJ 249 a 254
apelação:
contra-razões: 15 dias tanto principal (art. 508) quanto adesiva (art. 500 I e 508)
interposição: 15 dias, tanto principal (184, 506, 507, 508) quanto adesiva (art. 500 I e 508)
preparo é imediato (art. 511)
embargos de declaração: 5 dias (art. 536) contra decisão, sentença ou acórdão; não tem preparo (art. 536) e interrompe os prazos para outros recursos (art. 538)
embargos de divergência: 15 dias (art. 508, 546 RISTF 334, RISTJ 260)
embargos de terceiro: art. 1048
embargos infringentes: 15 dias tanto principais (art. 508) quanto adesivos (art. 500, I e 508); sendo o mesmo prazo para impugnação (art. 508), RISTF 334 e RISTJ 260);
RESPOSTA A RECURSO:
adesivo: 15 dias (art. 508 c/c 500 I)
agravo de decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário: 10 dias (por aplicação isonômica do art. 544 caput)
agravo de instrumento: 10 dias (art. 527 III)
apelação, embargos infringentes, ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência: 15 dias (art. 508)
ATOS PROCESSUAIS EM GERAL:
ato processual sem prazo previsto na lei:
deve ser assinalado pelo juiz (art. 177 e 185)
quando o juiz não fixa, será de 5 dias (art. 185)
citação: deve ocorrer em 10 dias (art. 47, 219 2o) sendo prorrogável no máximo por 90 dias para interromper prescrição (art. 219 3o)
CONTESTAÇÃO:
em geral:
é de 15 dias (art. 297 c/c 241, 298 e 173 § ún.; em dobro, para
litisconsortes com diferentes procuradores: art. 191,- também em dobro para o defensor público: LAJ 5o 5o; em quádruplo, para a Fazenda Pública e Autarquias: 188, 241 DL 7659/45; também em quádruplo para o Ministério Público: art. 188, 236 2o)
em ações específicas:
ação de consignação em pagamento: 15 dias (art. 893)
ação de depósito: 5 dias (art. 902)
ação de nunciação de obra nova: 5 dias (art. 938)
ação de prestação de contas: 5 dias (arts. 915 caput e 916 caput)
ação de substituição de títulos ao portador: 10 dias (art. 912)
ação fundada em venda a crédito com reserva de domínio: 5 dias (art. 1.071 § 2o)
ação monitória: 15 dias (art. 1.102 c), sob a forma de embargos
ação rescisória: 15 a 30 dias (art. 491)
demarcação: 20
dias (art. 954)
divisão: 20 dias (art. 981 c/c 954)
embargos de terceiro: 10 dias (art. 1.053)
oposição: 15 dias (art. 57)
procedimento sumário: na audiência (art. 278 caput)
procedimentos cautelares: em geral, 5 dias (art. 802)
procedimentos de jurisdição voluntária: 10 dias, em geral (art. 1.106)
reconvenção: até 15 dias, mas simultaneamente com a contestação (art. 297, 241, 299 – 316)
reconvenção: 15 dias (art. 297 c/c 241 e 298)
nomeação à autoria: prazo igual ao da contestação (art. 64)
PARA IMPUGNAR:
embargos do devedor: 10 dias (art. 740)
pedido de assistência: 5 dias (art. 51)
valor da causa: prazo igual ao da contestação (art. 261)
declaratória incidental: 10 dias pelo autor (art. 325); 15 dias pelo réu (art. 5o, 297 e 241)
quanto a documento:
para falar sobre os juntados: 5 dias (art. 398)
para requisitar: qualquer tempo (art. 399)
embargos do devedor: 10 dias (arts. 738, 621, 669 e 746 § ún.)
para proceder emenda da inicial: 10 dias procedimento ordinário (art. 284); art. 616 em execução
argüição de exceção: 15 dias (arts. 297 e 305 c/c 241), no procedimento ordinário; nos demais, o mesmo prazo da contestação ou dos embargos;
p/ falar nos autos (manifestação interlocutória:
em geral, 5 dias (art. 185; em dobro: art. 191)
sobre contestação ou defesa: 10 dias, em geral (arts. 326 e 327)
sobre documento: 5 dias (art. 398; em dobro: art. 191);
para argüir-lhe a falsidade: 10 dias (art. 390);
INVENTÁRIO:
ajuizamento, causa martes: 30 dias (art. 983)
partilha judicial em separação, divórcio direto, e em dissolução de união estável: para o recolhimento de ITCD (MG), 15 dias do trânsito da sentença relativa à partilha (Dec. 38.639/97, art. 15, II);
em inventário causa mortis, quanto mais cedo for recolhido, menor será o imposto conforme mencionado decreto;
PERÍCIA:
quesitos: 5 dias (art. 421 § 1o II); suplementares: durante as diligências (art. 425)
indicar assistente técnico: 5 dias (art. 421, 1o I)