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Tag: Algemas
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11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais
Publicada em 2 de julho de 2016
Tags:
Algemas
,
STF
,
Súmulas
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STF aprova súmula vinculante que regula o uso de algemas
Publicada em 2 de julho de 2016
Tags:
Algemas
,
STF
,
Súmulas