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Tag: Lei
Legislação
Lei nº 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 – Alteração do CPC
Publicada em 3 de julho de 2016  Tags: , ,
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Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março
Publicada em 3 de julho de 2016  Tags: ,
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Refis
Publicada em 3 de julho de 2016  Tags: ,
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Lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento é sancionada
Publicada em 2 de julho de 2016  Tags: ,
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Lula sanciona lei que pune a alienação parental
Publicada em 2 de julho de 2016  Tags: , ,
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A Lei nº 12.016/09 e o Mandado de Segurança em matéria criminal
Publicada em 2 de julho de 2016  Tags: , ,
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Nova Lei Nacional de Adoção altera ECA, CC e CLT
Publicada em 2 de julho de 2016  Tags: , ,
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A reforma do Código de Processo Penal – Procedimentos
Publicada em 2 de julho de 2016  Tags: ,
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Mudam as regras para a interposição dos recursos extraordinários
Publicada em 2 de julho de 2016  Tags: , ,
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Nova lei beneficia trabalho dos advogados
Publicada em 2 de julho de 2016  Tags: