LEI 11313/2006 – Altera os arts. 60 e 61 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2^o da Lei n^o 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.